Os vereadores aprovaram, em 1ª discussão, na sessão desta terça-feira, 5, projeto de lei que encaminhado pela prefeita Capitã Lucimara (PSD), que autoriza o município de Valinhos a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo para uso de policiais militares em ações administrativas e de fiscalização.
De acordo com o projeto, os profissionais de segurança serão pagos pela Prefeitura, conforme a quantidade de horas trabalhadas e as necessidades do município. Poderão ser delegadas aos policiais ações na fiscalização dos ruídos ou sons excessivos; no apoio em eventos; na autorização para o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e nas licenças especiais para o exercício do comércio ambulante; na fiscalização de áreas de invasão pela polícia ambiental; e na condução de viaturas do SAMU.
O projeto teve voto contrário do vereador Marcelo Yoshida (PT) e, por isso, precisará passar por uma 2ª discussão do plenário. “Entendo que é necessário um fortalecimento e valorização da Guarda Municipal. Que tenha a contratação de agentes para que a Guarda possa cumprir suas funções, inclusive essas que estão no projeto de lei”, defendeu o parlamentar.
O projeto deve ser votado novamente na próxima sessão.
Correios
Durante a sessão, também foi aprovada uma Emenda à Lei Orgânica do Município que obriga a Prefeitura a comunicar os Correios toda vez que for aprovado um novo nome de rua, praça ou qualquer outro espaço público, em Valinhos. O objetivo é evitar problemas na entrega de mercadorias e correspondências.
A emenda é assinada pelos vereadores Mayr (Podemos), Gabriel Bueno (MDB), Alécio Cau (PDT), Fábio Damasceno (Republicanos), Simone Bellini (Republicanos), Tunico (União), Alexandre Japa (PRTB), Henrique Conti (PTB), André Amaral (PSD) e Franklin (PSDB).
