Está na pauta da sessão desta terça-feira, 29, projeto que faz uma alteração na lei que trata do parcelamento de débitos de contribuintes com a Prefeitura. O objetivo é contemplar na legislação os acordos feitos por meio de Programas de Recuperação Fiscal (REFIS), permitindo novos reparcelamentos para esses contribuintes. O texto é assinado por todos os vereadores.
“Em suma, tal medida beneficia o contribuinte que deseja reparcelar seu débito e que em uma primeira ou segunda vez não logrou êxito em findá-lo, com a contrapartida da previsão de pagamento do “pedágio” para a sua retomada, objetivando evitar a interrupção imotivada e recompondo parte da dívida para os cofres públicos”, explica os parlamentares.
O “pedágio”, conforme consta em lei, será de 10% do valor total da dívida atualizada já parcelada e reparcelada, quando o débito se encontrar em seu segundo reparcelamento; ou 20% do valor total da dívida atualizada já reparcelada, quando o débito estiver em seu terceiro reparcelamento.
Outro projeto que está na pauta da sessão é o que declara a Associação Viralata Viracasa como entidade de utilidade pública. Na prática, esse reconhecimento permite que a associação se inscreva em editais e receba recursos públicos devido ao do seu papel social no município. O texto também é assinado por todos os vereadores.
Conforme consta no projeto, a associação Viralata Viracasa foi fundada em 2019 e é dedicada à proteção e defesa de direitos de animais em geral e de outros seres vivos, com um trabalho de conscientização e orientação humanizada e sustentável, objetivando promover educação social pública, cultural e ambiental.
Também deve ser votado na sessão o projeto da vereadora Mônica Morandi (MDB), que pretende deixar claro que criar ou manter animal preso em qualquer tipo de corrente pode ser considerado maus tratos. Em 2017, a vereadora já tinha feito uma alteração no Código de Posturas do Município, mas o texto colocado à época se referia apenas a “correntes curtas”.
“Diante da certeza de que um animal mantido acorrentado, independentemente do tamanho da corrente ou similar, tem sua vida ceifada vagarosamente, vejo a necessidade de alterar o inciso que deixava margem para ambiguidade”, explica Mônica Morandi.
A pauta completa da sessão pode ser conferida aqui.
A sessão começa às 18h30 e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 9 da Vivo), pelo Facebook e pelo Youtube.
