Os vereadores devem votar na sessão desta terça-feira, 15, projeto de lei encaminhado pela prefeita Capitã Lucimara (PSD), que pode tornar mais ágil o pagamento de precatórios em Valinhos. O texto cria a Câmara de Conciliação de Precatórios, colegiado formado por 4 membros que serão responsáveis por celebrar acordos diretos com credores.
Precatórios são uma ordem de pagamento expedida pela Justiça para cobrar da Prefeitura os valores devidos após uma condenação definitiva em que o cidadão ganhou um processo contra o Município. Esses valores, no entanto, podem demorar décadas até ser pago. A intenção do projeto, portanto, é agilizar esses pagamentos por meio de acordos.
De acordo com o projeto, a convocação de titulares de créditos de precatórios para a celebração de acordo direto será por meio de edital, elaborado pela Câmara de Conciliação de Precatórios, devendo o instrumento convocatório definir os prazos para a apresentação de propostas. Entre os requisitos que deverão conter no edital estão o pagamento com redução de até 40% do valor atualizado do precatório e a possibilidade de pagamento parcelado.
Outro projeto na pauta da sessão, também de autoria da prefeita, é o que reformula o Conselho Municipal de Saúde. Segundo a mensagem que acompanha o projeto, as mudanças foram propostas por uma comissão do próprio conselho e aprovadas por unanimidade.
A pauta completa da sessão pode ser conferida aqui.
A sessão começa às 18h30 e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 9 da Vivo), pelo Facebook e pelo Youtube.
