Está na pauta da última sessão ordinária antes do recesso parlamentar, que ocorre nesta terça-feira, 27, o projeto de lei que estabelece as diretrizes orçamentárias 2024. O documento encaminhado pela prefeita Capitã Lucimara (PSD) fixa as metas e prioridades que vão orientar a proposta orçamentária do ano que vem.
Para a elaboração do projeto da LDO, o Poder Executivo levou em consideração os efeitos das variações nos repasses do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e do Fundo de Participação dos Municípios; o comportamento das arrecadações dos impostos municipais; e o volume de arrecadação prevista para 2023, que é de R$ 781,2 milhões.
O IPTU, por exemplo, no ano que vem, deve ter apenas reajuste da atualização monetária da sua base de cálculo, provocando somente crescimento nominal na receita. Já as receitas com o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) dependem do volume e do desempenho do mercado imobiliário, que pode apresentar alta. O ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) também deve ter aumento de arrecadação diante do crescimento do setor de serviços.
Também está na pauta da sessão projeto de lei dos vereadores Veiga (União) e Franklin (PSDB), que impede a cobrança do ITBI, imposto cobrado nas transações imobiliárias, nos casos de cessão de direitos da propriedade. O projeto deixa claro que o fator gerador do imposto, aquele que demonstra que há incidência do tributo na situação, só ocorre com a transmissão definitiva do imóvel, ou seja, com o registro em cartório.
A pauta completa da sessão pode ser conferida aqui.
A sessão começa às 18h30 e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 9 da Vivo), pelo Facebook e pelo Youtube.
