Os vereadores apresentaram, na sessão desta terça-feira, 6, projeto que faz uma alteração na lei que trata do parcelamento de débitos de contribuintes com a Prefeitura. O objetivo é contemplar na legislação os acordos feitos por meio de Programas de Recuperação Fiscal (REFIS), permitindo novos reparcelamentos para esses contribuintes. O texto é assinado por todos os vereadores.
“Em suma, tal medida beneficia o contribuinte que deseja reparcelar seu débito e que em uma primeira ou segunda vez não logrou êxito em findá-lo, com a contrapartida da previsão de pagamento do “pedágio” para a sua retomada, objetivando evitar a interrupção imotivada e recompondo parte da dívida para os cofres públicos”, explica os parlamentares.
O “pedágio”, conforme consta na lei, será de 10% do valor total da dívida atualizada já parcelada e reparcelada, quando o débito se encontrar em seu segundo reparcelamento; ou 20% do valor total da dívida atualizada já parcelada reparcelada, quando o débito estiver em seu terceiro reparcelamento.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
