Foi aprovado na sessão desta terça-feira, 6, projeto de lei assinado por todos os vereadores, que amplia o prazo para regularização de construções erguidas sobre vielas sanitárias, em Valinhos. O prazo atualmente em vigor se encerraria neste mês. Com a nova lei, caso ela seja sancionada pela prefeita Capitã Lucimara (PSD), proprietários terão até 31 de dezembro de 2024 para protocolar o pedido de regularização no DAEV.
Segundo os parlamentares, a ampliação do prazo é necessária diante do grande número de requerimentos que ainda precisam ser feitos.
A faixa de viela sanitária é uma faixa com até 3 metros de largura, instituída dentro de um lote, em favor da Prefeitura Municipal de Valinhos, onde foi ou serão executadas obras de implantação de rede de esgoto, passagem de água pluvial e rede de abastecimento de água tratada.
Entre as condições para a regularização dessas construções está que qualquer manutenção que precise ser feita na faixa de viela passe a ser de responsabilidade total do proprietário, que precisa assinar um termo e registrar em cartório.
Projetos do Executivo
Durante a sessão também foi aprovado projeto de lei do Poder Executivo que regulamenta a política de Assistência Social, em Valinhos. O texto, encaminhado pela prefeita Capitã Lucimara (PSD), foi elaborado pela comissão do Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS - e foi aprovado pelo colegiado do CMAS em sua reunião no mês de abril.
Outro projeto do Executivo aprovado é o que autoriza a Administração Pública Direta e Autárquica a celebrar convênio com instituições de ensino superior para a realização de estágios curriculares obrigatórios, não remunerados.
