O vereador Alexandre Japa (PRTB) apresentou projeto de lei, na sessão desta terça-feira, 16, ampliando a possibilidade para que qualquer pessoa que tenha deficiência permanente não seja obrigada a atualizar laudos médicos toda vez que precisar renovar determinado direito, já concedido às pessoas com deficiência. No início do ano, o vereador tinha feito projeto nesse sentido, mas que abrangia apenas os casos de Transtorno do Espectro Autista.
“O presente projeto se faz necessário para que os benefícios da validade indeterminada dos laudos para pessoas autistas se estenda também às demais pessoas com deficiência permanente. É certo que para pessoas com deficiência permanente, a deficiência é irreversível, por isso, para essas pessoas, o laudo também deverá ter validade indeterminada, não havendo necessidade dessas pessoas, a cada ano, provarem a continuidade da deficiência”, explica o vereador.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
