Os 17 vereadores da Câmara apresentaram, na sessão desta terça-feira, 9, projeto de lei que amplia o prazo para regularização de construções erguidas sobre vielas sanitárias, em Valinhos. O prazo atualmente em vigor se encerraria em junho. Com a nova lei, proprietários teriam até 31 de dezembro de 2024 para protocolar o pedido de regularização no DAEV.
Segundo os parlamentares, a ampliação do prazo é necessária diante do grande número de requerimentos que ainda precisam ser feitos.
A faixa de viela sanitária é uma faixa com até 3 metros de largura, instituída dentro de um lote, em favor da Prefeitura Municipal de Valinhos, onde foi ou serão executadas obras de implantação de rede de esgoto, passagem de água pluvial e rede de abastecimento de água tratada.
Entre as condições para a regularização dessas construções está que qualquer manutenção que precise ser feita na faixa de viela passe a ser de responsabilidade total do proprietário, que precisa assinar um termo e registrar em cartório.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
