Os vereadores aprovaram na sessão desta terça-feira, 18, projeto de lei do vereador Mayr (Podemos) que beneficia empreendedores que possuem comércio e moram no mesmo endereço. O texto permite, na prática, uma redução no valor do IPTU pago anualmente, ao estabelecer que seja lançada a alíquota residencial a esses imóveis.
Para ter direito ao benefício, o projeto diz que o imóvel de uso residencial e comercial não poderá ter área superior a 500 metros quadrados e ser o único de propriedade ou responsabilidade do contribuinte ou cônjuge. A atividade comercial também deverá ser exercida pelo mesmo contribuinte residencial.
De acordo com o vereador, atendendo aos requisitos da lei, o beneficiário pagará uma alíquota de IPTU de 0,5% do valor venal do imóvel, em vez dos 0,9% que são cobrados atualmente. “O projeto tem o intuito de auxiliar aqueles pequenos comerciantes que utilizam parte de seus imóveis para a sua atividade comercial, por exemplo, a garagem. Pode ser uma loja de venda de roupas, conserto de eletrodomésticos, manicures e outros tantos (...) Vai representar uma grande economia a esses estabelecimentos, que muitas vezes são a única renda da família”, explicou.
Formação e Aperfeiçoamento de Guardas Municipais
Durante a sessão também foi aprovado projeto de lei encaminhado pela prefeita Capitã Lucimara (PSD) que cria a Academia de Formação e Aperfeiçoamento Profissional da Guarda Civil Municipal. O objetivo é formar, capacitar e promover o aprimoramento dos integrantes do quadro da Guarda Civil Municipal, bem como dos servidores municipais que atuam em instituições e programas relacionados à segurança pública.
O projeto também pretende estimular os profissionais capacitados integrantes da GCM a ministrarem cursos.
O texto foi aprovado por unanimidade e segue para sanção da prefeita.
