Está na pauta da sessão desta terça-feira, 21, projeto de lei do vereador Alexandre Japa (PRTB), que desobriga as pessoas que possuem Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down de atualizarem laudos médicos toda vez que forem renovar determinado direito, já concedido às pessoas com deficiência. Segundo ele, o diagnóstico é permanente, portanto não há necessidade de atualização ao longo do tempo.
De acordo com o projeto, os laudos médicos e médico-periciais que atestam o transtorno do espectro autista – TEA - e Síndrome de Down, para fim de obtenção de benefícios destinados a pessoas com deficiência, terão validade por prazo indeterminado. A apresentação de laudo, no entanto, não exclui a necessidade de cumprimento dos demais requisitos para a obtenção ou manutenção de benefícios destinados a pessoas com deficiência.
Também está na pauta projeto de lei da vereadora Mônica Morandi (PDT) que prevê a transmissão ao vivo de todas as sessões de licitações realizadas no Poder Executivo de Valinhos. O objetivo é garantir a transparência do processo aos cidadãos.
Deve ser votado ainda projeto de lei do vereador Marcelo Yoshida (PT), que obriga a fixação de cartazes em estabelecimentos como hotéis, restaurantes, clubes e demais estabelecimentos públicos e particulares informando sobre a lei que proíbe e pune atos discriminatórios em virtude de orientação sexual e identidade de gênero.
Segunda discussão
Em segunda discussão, os vereadores votarão na sessão o substitutivo do vereador Gabriel Bueno (MDB) ao projeto de lei encaminhado pela prefeita Capitã Lucimara (PSD) que estabelece regras para recebimento de contrapartidas de empreendimentos imobiliários em Valinhos.
Na semana passada, o texto teve dois votos contrários e, por isso, passará por segunda votação do plenário.
A pauta completa da sessão pode ser conferida em www.camaravalinhos.sp.gov.br (link Ordem do Dia).
A sessão começa às 18h30 e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 9 da Vivo), pelo Facebook e pelo Youtube.
