O vereador Mayr (Podemos) apresentou projeto de lei na sessão desta terça-feira, 14, fazendo uma modificação no Código Tributário do Município para garantir a isenção no IPTU para idosos que moram em imóvel em usufruto. Atualmente, idosos que atendem a alguns requisitos da Prefeitura já possuem o direito do não pagamento do IPTU, mas a regra muda quando eles transferem o imóvel para os filhos e continuam vivendo na propriedade.
“É comum os pais idosos doarem aos filhos o seu imóvel, reservando para si o usufruto vitalício. Muitas vezes, esses imóveis já são beneficiados com estas isenções pela condição dos pais, mas com o estabelecimento do usufruto e a transferência da nua-propriedade para os filhos, que não atendem os requisitos da isenção, acabam perdendo este benefício e passam a ficar obrigados a recolher o IPTU que não recolhiam antes”, explicou o vereador.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não há data definida para ser votado.
