Está na pauta da sessão desta terça-feira, 14, substitutivo do vereador Gabriel Bueno (MDB) a um projeto de lei da prefeita Capitã Lucimara (PSD), que estabelece regras para recebimento de contrapartidas de empreendimentos imobiliários em Valinhos. A norma, caso seja aprovada, vai substituir o decreto que trata do mesmo tema na cidade, em vigor desde 2015, e outras leis municipais relacionadas a contrapartidas.
O substitutivo prevê que as contrapartidas sejam pagas em dinheiro ou na execução de obras para ampliar e melhorar a infraestrutura urbana, do saneamento e da proteção do meio ambiente. A contrapartida paga em dinheiro será obrigatória apenas para condomínios verticais e horizontais com até 50 unidades. Nos demais casos, a escolha do modo de pagamento fica a critério do empreendedor. Uma emenda do vereador Edinho Garcia (PTB), no entanto, que também deve ser votada na sessão, pretende mudar esse trecho do projeto para que a escolha seja feita pelo Poder Público, e não pelo empreendedor.
No caso de pagamento em dinheiro, dois terços do valor seriam depositados integralmente na conta do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e um terço iria para o Fundo Municipal de Saneamento e Proteção ao Meio Ambiente (FUSAMA), fundo que também está sendo criado neste novo projeto de lei.
Caso o empreendedor opte pela execução de obras, o valor calculado será dividido em dois terços para implantação de equipamentos de infraestrutura e/ou aplicação de programas e projetos de ordenamento e direcionamento da expansão urbana, definidos conjuntamente pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano; e um terço depositado integralmente no Fundo Municipal de Saneamento e Proteção ao Meio Ambiente para a realização de estudos, projetos e obras nas áreas específicas de abastecimento de água, saneamento geral, sistemas de esgotos e proteção ao Meio Ambiente, desenvolvidos pelo Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos.
A execução das obras deverá ocorrer, preferencialmente, em um raio de 500 metros da localização da entrada do empreendimento para atender eventuais exigências de mitigação previstas no Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e no Relatório de Impacto de Trânsito (RIT).
As obras da contrapartida deverão ser concluídas no prazo de 24 meses, podendo o prazo ser prorrogado a pedido justificado do empreendedor e aceito pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Outros projetos
Também está na pauta da sessão projeto de lei do vereador Tunico (União), que cria uma campanha permanente de orientação e conscientização sobre o descarte adequado do lixo em Valinhos, e projeto do vereador Alécio Cau (PDT), que pretende oficializar em Valinhos o evento “Pedal da Paz”. A iniciativa, que já ocorre em algumas cidades, reúne ciclistas em uma grande manifestação de protesto para conscientizar a sociedade sobre a falta de segurança nas ruas para quem usa a bicicleta como meio de transporte.
A pauta completa da sessão pode ser conferida aqui.
A sessão começa às 18h30 e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 9 da Vivo), pelo Facebook e pelo Youtube.
