O vereador Mauro Penido (PPS) apresentou, na sessão desta terça-feira (24), projeto de lei que proíbe a inauguração e entrega de obras públicas municipais inacabadas, sem condições de atendimento à população ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato. A intenção, segundo ele, é impedir que equipamentos públicos sejam inaugurados como estratégia de ganho eleitoral.
Na mensagem que acompanha o projeto, o vereador explica que leis semelhantes estão sendo apresentadas nas câmaras municipais e assembleias legislativas de todo o País. Ele cita os exemplos das cidades de Curitiba (PR) e Birigui (SP), que já aprovaram a legislação. “O projeto tem o intuito de não permitir a inauguração de obras incompletas e ‘mal-acabadas’ no setor público, que, por muitas vezes, são entregues à população com condições mínimas de funcionamento”, justifica.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
