A vereadora Mônica Morandi (PDT) é autora do projeto de lei que garante o direito de proprietários e inquilinos de imóveis em condomínios de manterem animais domésticos em suas residências. Segundo ela, proibir animais nesses locais viola o direito de ir e vir e também o direito à propriedade.
De acordo com o projeto, os condomínios não poderão proibir a entrada de animais, mesmo que eles pertençam a visitantes. A circulação dos bichos nas áreas comuns também será permitida, desde que os animais estejam acompanhados por pessoa responsável, que deverá seguir as regras de uso das áreas, principalmente no que se refere à higiene e cuidados.
A vereadora justifica o projeto dizendo que somente o “incômodo extraordinário” pode questionar a presença de animais em condomínios. “Se o cão, por exemplo, late quando seu dono chega à casa, esse comportamento não pode ser considerado um incômodo extraordinário. Essas situações rotineiras não constituem motivo de retirada do cão do condomínio, são reações normais do animal que convive com seres humanos”, explica.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
