Os vereadores aprovaram, na sessão desta terça-feira, 5, projeto de lei que beneficia empresas inativas que desejam retomar suas atividades. Caso seja aprovado pelo prefeito Clayton Machado (PSDB), essas empresas não precisarão pagar taxas de licença retroativas ao período em que não exerciam atividades. Atualmente, as taxas incidentes entre a data do encerramento e a da reativação da licença são cobradas. O projeto é de autoria do vereador Veiga (DEM).
Para Veiga, a medida busca fazer justiça tributária às empresas e entidades. A proposta beneficia apenas as pessoas jurídicas que tenham encerrado suas atividades e tido suas inscrições baixadas no CAE - Cadastro de Atividades Econômicas. “O Código Tributário Municipal não autoriza essa cobrança, mas ela é exigida pelo Fisco Municipal. O que se pretende é estabelecer tratamento legal à matéria”, afirmou.
Country Club
Os vereadores Tunico (PMDB) e Henrique Conti (PV) usaram a tribuna para questionar a legalidade da instalação de uma empresa que comercializa água no Bairro Country Club. Segundo denúncias de moradores, a empresa chega a captar 7 milhões de litros de água por mês. A preocupação é com a estiagem e com a captação irregular, que têm secado as lagoas do bairro. O caso mais crítico é o da lagoa Cambará.
No documento apresentado pelo vereador Tunico, ele pergunta quando a empresa foi instalada no local e se ela recebeu autorização do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) para fazer a retirada da água. Ele questiona ainda se a empresa possui autorização da Secretaria da Saúde do município e também da Vigilância Sanitária.
Já o vereador Henrique Conti (PV) questiona se foi elaborado laudo técnico por um geólogo antes da autorização para retirada da água.
Na última sessão ordinária do mês, no dia 26 de agosto, representantes do Bairro Country Club devem ocupar a tribuna livre da Câmara para falar de assuntos relacionados ao bairro.
