Foi aprovado na sessão desta terça-feira, 29, projeto de lei do vereador Alexandre Japa (PRTB) que desobriga as pessoas com deficiência permanente de atualizarem laudos médicos toda vez que forem renovar determinado direito já concedido a elas. Segundo o vereador, se o diagnóstico é permanente, não há necessidade de atualização ao longo do tempo.
De acordo com o projeto, os laudos médicos e médico-periciais que atestam a deficiência para fim de obtenção de benefícios destinados a pessoas com deficiência terão validade por prazo indeterminado. A apresentação de laudo, no entanto, não exclui a necessidade de cumprimento dos demais requisitos para a obtenção ou manutenção de benefícios.
No início do ano, o vereador já tinha estabelecido, em lei, que as pessoas com Transtorno do Espectro Autista não precisavam renovar laudos médicos. Agora, o projeto amplia a legislação para todas as pessoas com deficiência permanente. “Após ser procurado, fiz essa mudança para deixar a validade indeterminada para todos os laudos de doenças irreversíveis”, explicou o vereador.
O projeto segue para sanção ou veto da prefeita Capitã Lucimara (PSD).
Negociação de débitos
Os vereadores também aprovaram na sessão projeto que faz uma alteração na lei que trata do parcelamento de débitos de contribuintes com a Prefeitura. O objetivo é contemplar na legislação os acordos feitos por meio de Programas de Recuperação Fiscal (REFIS), permitindo novos reparcelamentos para esses contribuintes. O texto é assinado por todos os vereadores.
