Foi aprovado na sessão desta terça-feira, 27, projeto de lei encaminhado pela prefeita Capitã Lucimara (PSD), que viabiliza a execução do programa Minha Casa, Minha Vida em Valinhos. Segundo o Executivo, o objetivo é permitir que um maior número de pessoas realize o sonho da casa própria.
Em discurso na sessão, o vereador Alécio Cau (PDT), explicou que a intenção é construir imóveis na Faixa 1 do programa, atendendo famílias de baixa renda. “Famílias que em geral moram em áreas consideradas de risco e que, portanto, precisam da ação do poder público”, disse.
O projeto segue agora para sanção da prefeita.
ITBI
Durante a sessão, também foi aprovado projeto de lei dos vereadores Veiga (União) e Franklin (PSDB), que impede a cobrança do ITBI, imposto cobrado nas transações imobiliárias, nos casos de cessão de direitos da propriedade. O projeto deixa claro que o fator gerador do imposto, aquele que demonstra que há incidência do tributo na situação, só ocorre com a transmissão definitiva do imóvel, ou seja, com o registro em cartório.
O projeto segue para sanção ou veto da prefeita Capitã Lucimara.
