Os vereadores aprovaram, na sessão desta terça-feira, 7, projeto de lei encaminhado pela prefeita Capitã Lucimara (PSD), que estabelece um valor mínimo para o ajuizamento de ações de execução fiscal. O texto autoriza o município a, inclusive, desistir de ações de cobrança inferiores a 14 Unidades Fiscais, o que equivale a R$ 2.901,50. Conforme consta no projeto, o objetivo é garantir a economicidade e eficiência do serviço público. Os valores, embora não sejam ajuizados, poderão ser cobrados administrativamente.
“Agindo assim, o Poder Executivo estará de acordo com o espírito da Lei de Responsabilidade Fiscal, por deixar de promover cobranças cujo valor se mostre antieconômico”, destaca a mensagem do projeto aprovado em plenário.
Com a aprovação da matéria, ela segue para sanção da prefeita Capitã Lucimara.
Votação adiada
O projeto de lei do vereador Henrique Conti (PTB) que regulamenta áreas de preservação permanente em Valinhos teve a votação adiada após a apresentação de pedido de vista. O mesmo ocorreu com o projeto do vereador Fábio Damasceno (Republicanos) que pretende combater o acesso de crianças a conteúdos pornográficos.
Os dois projetos devem voltar à pauta das próximas sessões.
