Os vereadores Gabriel Bueno (MDB), Mayr (Podemos) e Franklin apresentaram, na sessão desta terça-feira, 23, projeto para alterar a lei que instituiu a Licença Ágil, procedimento que agiliza a emissão de Licença de Obra e Habite-se para determinados projetos em Valinhos. O objetivo é tornar o sistema facultativo.
Segundo eles, há casos de profissionais recém-formados ou de outros municípios que não dominam plenamente as exigências do Código de Obras da cidade. Por esse motivo, eles preferem que a licença seja expedida no prazo normal.
Hoje, com a Licença Ágil, a Licença ou o Habite-se podem ser emitidos em apenas alguns dias, caso o proprietário do imóvel, o autor do projeto e o responsável técnico pela execução da obra apresentem requerimento e Declaração de Responsabilidade, assumindo o compromisso de que a elaboração do projeto e a realização da obra seguem as leis municipais de uso e ocupação do solo, do Código de Obras e demais legislações urbanísticas e ambientais vigentes.
“Muitos profissionais responsáveis por estas obras são de outros municípios ou recém-formados, que ainda não dominam plenamente as exigências do Código de Obras de Valinhos. Com isso, muitas construções podem acabar apresentando desconformidades em relação à legislação, culminado em eventual demolição e prejuízo para os proprietários e para o profissional habilitado. Assim, ficará viabilizada a possibilidade de se obter a aprovação do projeto e a licença de obra, sabendo que a construção atenderá a todas as exigências legais”, justificam os vereadores.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
