Os vereadores aprovaram na sessão desta terça-feira, 28, projeto de lei encaminhado pela prefeita Capitã Lucimara (PSD), que abre a possibilidade para que moradores façam a regularização de débitos junto ao DAEV, com condições especiais de pagamento.
A lei de regularização vai abranger débitos vencidos até 31 de janeiro de 2022. Poderão ser beneficiados pelo REFIS pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive em recuperação judicial, excetuando-se apenas da possibilidade do REFIS os débitos que já se encontram parcelados. O desconto, dependendo das condições, pode chegar a até 100% em juros e multas.
Para que o DAEV possa adequar o sistema para processar os pedidos de regularização, a lei só entrará em vigor 30 dias após a sua publicação na Imprensa Oficial do Município.
LDO 2023
O projeto que estabelece as diretrizes orçamentárias para 2023 foi retirado da pauta da sessão desta terça-feira, porque houve a apresentação de emendas ao texto. Para que haja votação da matéria antes do recesso parlamentar de julho, o presidente da Câmara, vereador Franklin (PSDB), convocou sessão extraordinária para quinta-feira, 30, às 9h.
