O vereador Rodrigo Toloi apresentou na sessão de terça (9) projeto de lei que obrigaria as óticas de Valinhos a terem cartazes informando sobre a Lei Federal que restringe aos médicos o direito de receitar lentes de grau.
Se o projeto for aprovado e virar lei, as óticas da cidade precisarão divulgar informações sobre dois decretos federais publicados em 1932 e 1934 que ainda estão em vigor. As normas proíbem optometristas de abrirem consultórios e só permitem que lojas fabriquem e vendam lentes com prescrição médica.
“No município de Valinhos tem-se registrado casos de que profissionais de optometria, sem formação médica e devida inscrição no Conselho de Medicina, estão atuando na avaliação da acuidade visual e prescrevendo meios óticos adequados ao tratamento de seus pacientes”, afirma Toloi na mensagem que acompanha o projeto de lei.
A proposta vai ser analisada pelas comissões da Câmara e ainda não tem data para receber voto.
