Os vereadores aprovaram por unanimidade na sessão desta terça-feira (21) projeto de lei que pretende facilitar a regularização de imóveis em Valinhos. O texto, de autoria dos vereadores Mayr (PV), Israel Scupenaro (MDB) e Franklin (PSDB), modifica parte da lei que trata da regularização de construções clandestinas na cidade, eliminando a necessidade de apresentação de laudo geológico para imóveis localizados na zona urbana. Segundo eles, a maioria dos pedidos de regularização é em áreas densamente povoadas e que, por isso, não oferecem qualquer risco dessa natureza.
Na mensagem que acompanha o projeto, os vereadores afirmam que a exigência desse tipo de documento tem praticamente impossibilitado os moradores de buscarem os benefícios da lei.
O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Orestes Previtale (PSB).
Utilidade Pública
Também foi aprovado por unanimidade na sessão o projeto de lei do vereador Veiga (DEM) que declara a Associação do Senhor Jesus como entidade de utilidade pública. Na prática, o título permitirá à associação se inscrever em editais e receber recursos públicos como reconhecimento ao seu papel social no município.
No texto que acompanha a propositura, Veiga afirma que o Senhor Jesus é uma associação civil de direito privado, sem fins econômicos, de natureza católica, comunitária, beneficente e filantrópica, dedicada a obras de promoção humana, social, educacional e cultural, prestando assistência social ao povo através de meios de comunicação.
Para virar lei, a proposta ainda precisa ser sancionada pelo prefeito.
Aberturas de créditos
Outros quatro projetos de lei aprovados pelos vereadores se referem a aberturas de créditos adicionais: três no orçamento da Prefeitura, somando mais de R$ 3,7 milhões, e um no orçamento do DAEV (Departamento de Águas e Esgotos) de R$ 3,3 milhões. Um dos projetos está relacionado ao recebimento de recursos financeiros do Governo Federal para aplicação nas áreas da saúde, esporte e urbanismo.
