Já está em vigor em Valinhos a lei que cria o Programa de Regularização Fundiária Urbana – Meu Imóvel Legal, de iniciativa do vereador e presidente da Câmara, Israel Scupenaro (PMDB). O programa deve atingir núcleos urbanos informais e imóveis irregulares sem título de posse. O objetivo, segundo o vereador, é melhorar a qualidade de vida da população e levar os serviços públicos aos moradores dessas áreas.
Na época em que apresentou o projeto, Scupenaro afirmou que há muitas pessoas residindo em áreas irregulares e o intuito é buscar meios para resolver a situação com rapidez e eficácia. “Com a regularização de áreas ocupadas de maneira informal, o poder público municipal poderá buscar recursos e financiamentos para implantar melhorias, como pavimentação, saneamento e construção de equipamentos públicos em regiões de adensamento urbano onde a situação atual não permite”, justificou. Ele explicou ainda que a regularização é benéfica a todos, tanto para os moradores quanto para o município, que pode ter maior arrecadação de impostos.
A lei ainda deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo, que deverá identificar as áreas que serão incluídas no programa, definir os procedimentos necessários para a regularização e fazer o cadastro dos ocupantes. Todas as etapas deverão se atentar à simplicidade burocrática, de modo que os serviços sejam gratuitos e feitos com agilidade.
O programa não deverá abranger áreas de risco e de preservação permanente, a menos que sejam realizados estudos técnicos que atestem a viabilidade da regularização sem prejuízos à vida dos habitantes e ao meio ambiente.
