O vereador Edson Secafim (PP) apresentou, na sessão desta terça-feira (5), projeto de lei que propõe uma série de exigências para a realização de festas do tipo “rave”, em Valinhos. Entre as obrigações está a necessidade de apresentação de laudo que ateste que a propagação de sons e ruídos está dentro dos limites estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, para garantir o conforto da comunidade próxima ao evento.
O projeto também obriga o responsável pela festa a solicitar autorização à autoridade competente com antecedência mínima de 30 dias, informando a expectativa de público e o local em que o evento acontecerá. Nesse momento, deverão ser apresentados documentos da empresa ou da pessoa física responsável, cópia da planta baixa do imóvel onde acontecerá o evento, laudo atestando as condições de estabilidade e segurança das edificações e estruturas de palco, tendas e arquibancadas, entre outros documentos.
A proposta também exige cópias de ofícios encaminhados às Polícias Civil e Militar, informando os órgãos sobre a realização das festas, bem como uma declaração informando a data de inicio e término do evento, com a obrigação de que o período não seja superior a dez horas. Os eventos que não seguirem essas regras serão interrompidos, e os responsáveis terão de pagar multa.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
