O vereador Mayr (PV) cobrou, por meio de requerimento apresentado na sessão desta terça-feira (28), a regulamentação da lei que concede desconto no IPTU para proprietários que construírem cisternas ou sistemas de reuso de água, em Valinhos. De acordo com a legislação, aprovada em 2015, a concessão do desconto seria feita no ano seguinte à instalação dos equipamentos. Para os imóveis em fase de construção, o benefício também seria concedido, porém, em cima do ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – que incide sobre a construção civil.
Mayr alega que foi procurado por munícipes que solicitaram o desconto na Prefeitura, mas tiveram os pedidos indeferidos com a justificativa de que a lei ainda não foi regulamentada pelo Poder Executivo. O vereador pergunta se a informação procede e, se sim, qual a previsão para normatizar o desconto. A regulamentação da lei é necessária para estabelecer algumas condições, como a especificação técnica dos equipamentos a serem utilizados, principalmente no que diz respeito à dimensão e à capacidade de armazenamento.
A lei diz que o desconto seria concedido apenas uma vez e limitado a 12 Unidades Fiscais do Município, o que corresponde a R$ 1.967,76 em valores atuais. Caso a regulamentação seja feita, Mayr quer saber se os efeitos vão retroagir a 2016, data em que a lei entrou em vigor.
O requerimento foi encaminhado à Prefeitura.
