A Câmara manteve, na sessão desta terça-feira (10), o veto parcial do Poder Executivo ao projeto de lei que tratava da regularização de imóveis clandestinos ou erguidos em desacordo com a legislação municipal. O projeto tinha sido elaborado pela Comissão de Justiça e Redação para estender o prazo para o pedido de regularização, e também melhorar o entendimento dos interessados com relação aos pedidos protocolados com base em leis mais antigas, que continuariam em vigor. A Prefeitura concordou com a ampliação do prazo para 31 de dezembro deste ano, mas vetou os artigos que tornavam com efeito leis anteriores.
Durante a sessão, o vereador Paulo Montero (PSDB), que é presidente da Comissão de Justiça e Redação, orientou o plenário a aceitar o veto porque um novo projeto tratando do tema foi apresentado por ele na semana passada. O texto pretende resolver a questão que embasou o veto do Poder Executivo, possibilitando aos interessados fazerem colagem em plantas no momento do pedido de regularização. Com a proposta, a expectativa é que o objetivo inicial dos vereadores – de não prejudicar os munícipes que estão com o processo de regularização em andamento - seja atingido e não seja objeto de um novo veto.
O projeto do vereador Paulo Montero está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
