A Câmara aprovou, na sessão desta terça-feira (15), projeto de lei da Comissão de Justiça e Redação que estende o prazo para que proprietários de imóveis clandestinos ou construídos em desacordo com a lei possam regularizar a situação junto à Prefeitura. A data limite proposta pelos vereadores para o protocolo de requerimentos é 31 de dezembro deste ano. Para entrar em vigor, o projeto ainda depende da sanção do prefeito Clayton Machado (PSDB).
De acordo com a comissão, além de estender o prazo, o projeto dá um melhor entendimento em relação aos requerimentos que já foram protocolados na Prefeitura com base em leis anteriores a 2015. O texto garante os direitos já conquistados por quem entrou com requerimento com base em leis mais antigas.
O prazo para regularização na lei atual expirou em novembro do ano passado e vale apenas para as construções constantes no registro aerofotogramétrico feito em agosto de 2003. Caso haja de fato a prorrogação do prazo, os requerimentos protocolados na Prefeitura para aprovação de projetos de regularização serão apreciados quanto à dimensão de área livre fechada, dimensões de escadas, dimensões de compartimentos em geral, altura do pé-direito, taxa de iluminação, taxa de ventilação, taxa de ocupação, vagas de estacionamento, recuos urbanísticos, afastamentos, inclinação de rampas, índice de aproveitamento e quantidade de banheiros, vasos sanitários, mictórios, lavatórios e chuveiros.
