Foi aprovado, na sessão desta terça-feira (8/12), projeto de lei do vereador Israel Scupenaro (PMDB) que altera a lei que trata dos bolsões de segurança, para garantir que a Prefeitura fique responsável por serviços básicos de manutenção nesses locais, como poda e reposição de árvores, tapa buraco e conservação das áreas públicas.
O vereador justificou o projeto afirmando que não é justo que os proprietários de imóveis dessas áreas sejam responsáveis por realizar toda a manutenção, já que os bolsões não são fechados, mas sim abertos à população.
Outro projeto de autoria do vereador, que também foi aprovado, é o que prorroga para até o dia 31 de dezembro de 2016 o prazo para o pedido de regularização de construções. O prazo previsto na lei em vigor se encerrou no último dia 30. O vereador explicou que o projeto atinge apenas as obras já realizadas e que é uma oportunidade oferecida aos proprietários. “A lei não obriga as pessoas a regularizar os imóveis, mas dá a oportunidade para aquelas que precisam resolver a situação”, afirmou.
Os projetos dependem agora da sanção do prefeito Clayton Machado (PSDB) para virarem leis.
