O número do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) de empresas que firmarem contrato com órgãos públicos de Valinhos deverá ser divulgado na Imprensa Oficial do município. A lei publicada nesta sexta-feira (18/9) vale para a Prefeitura, Câmara, autarquias e demais órgãos da Administração. A legislação foi proposta pelo vereador Giba (PDT) e aprovada na Câmara no mês passado.
Segundo o vereador, o objetivo é dar transparência aos processos envolvendo as Administrações Direta e Indireta, permitindo maior fiscalização por parte da população.
Giba explicou que o número do CNPJ permite a consulta nos âmbitos administrativo, civil e até criminal para verificar a idoneidade das empresas. Dessa forma, ele acredita que será possível evitar que empresas que estejam em situação irregular celebrem contratos com o Governo Municipal e, consequentemente, causem lesão ao interesse público.
