A Câmara aprovou, na sessão de terça-feira (18/8), projeto de lei que obriga a Prefeitura a divulgar, na Imprensa Oficial do município, o CNPJ das empresas que firmam contratos, convênios ou qualquer outro tipo de acordo com o Poder Público municipal. Segundo o vereador Giba (PDT), que é autor da proposta, o objetivo é dar transparência aos processos envolvendo as Administrações Direta e Indireta, permitindo maior fiscalização por parte da população.
Giba explicou que o número do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) permite a consulta nos âmbitos administrativo, civil e até criminal para verificar a idoneidade das empresas. Dessa forma, ele acredita que será possível evitar que empresas que estejam em situação irregular celebrem contratos com o Governo Municipal e, consequentemente, causem lesão ao interesse público.
O projeto depende agora da sanção do prefeito Clayton Machado (PSDB) para virar lei.
Pedido de vistas
Dois projetos que estavam na pauta da sessão foram retirados porque tiveram pedido de vistas: o projeto que pretende proibir festas “rave” em Valinhos, de autoria dos vereadores Lorival Messias (PROS) e Kiko Beloni (PSDB); e o projeto que restabelece as moções de apelo no Regimento Interno da Câmara, proposto pelo vereador Léo Godói (PT).
Ambos os projetos devem voltar à discussão do plenário nas próximas sessões.
