O vereador dr. Moysés Abujadi (PSD) apresentou, na sessão de terça-feira (23/6), projeto de lei que prevê a impressão do carnê de IPTU no sistema braile para os contribuintes que possuem deficiência visual. Segundo ele, o objetivo é garantir o direito das pessoas com deficiência de conferir suas contas e de defender seus direitos.
O projeto, que ainda não tem data definida para ser votado, se inspira em leis semelhantes que existem em outros municípios, como Recife (PE) e Manaus (AM). “Valinhos não pode ficar de fora dessa realidade. O acesso à informação por parte dos deficientes visuais deve ser garantido por lei. Somente assim, eles podem lutar pelos seus direitos e estar a par de suas responsabilidades”, justificou o vereador.
De acordo com o texto, o contribuinte que tiver interesse em receber o carnê impresso em braile deverá procurar a Prefeitura para se cadastrar.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara.
