O vereador Veiga (DEM) apresentou, na sessão de terça-feira (9/12), projeto de lei que altera o Código Tributário do Município para evitar que contribuintes paguem o ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – mesmo sem exercer atividade econômica. Segundo o vereador, atualmente, o contribuinte vinculado ao ISSQN fixo precisa pagar o carnê referente a todo exercício fiscal, caso encerre as atividades.
De acordo com o projeto, o contribuinte que cessar a atividade não terá que recolher o imposto nos meses em que não prestou os serviços. “A autoridade tributária deverá, no caso do encerramento das atividades que motivaram o lançamento do imposto, extinguir o tributo ou restituir ao contribuinte o valor recolhido a maior, calculado proporcionalmente ao tempo do efetivo exercício da atividade prestada”, explicou Veiga.
O projeto foi encaminhado para as comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
