A Câmara aprovou, na sessão desta terça-feira (25/3), projeto de lei que amplia o prazo para que moradores regularizem suas moradias. De acordo com a legislação em vigor, a regularização deve ser feita até o dia 31 de março. Com a proposta apresentada pelo vereador Tunico (PMDB) e aprovada pelos demais vereadores, o prazo pode se estender até 31 de dezembro deste ano. O projeto depende da sanção do prefeito para virar lei.
A legislação que trata da regularização de imóveis é de 2003. Desde então, a Câmara, por meio de projetos de lei apresentados pelos vereadores, amplia o prazo para permitir que os proprietários regularizem a situação junto à Prefeitura. Os moradores reclamam do alto custo para a regularização e os vereadores alegam que não há divulgação da lei.
Durante a discussão do projeto, o vereador Paulo Montero (Solidariedade) sugeriu que o prazo fosse ampliado até dezembro de 2015. Ele afirmou que a lei é importante e pode aumentar a arrecadação municipal, já que os imóveis serão regularizados. Como a proposta do vereador não contou com o apoio unânime do plenário, ela foi retirada de discussão para que os vereadores conseguissem aprovar o projeto ainda na noite de terça-feira. Assim, o texto original, com prazo até dezembro de 2014, foi aprovado.
“A divulgação é fraca. Algumas pessoas nem sabem que a lei existe”, constatou o vereador Israel Scupenaro. A mesma opinião teve o vereador Dinho (PCdoB): “Falta divulgação”, completou.
O vereador Rodrigo Popó (PSDB) votou a favor da ampliação do prazo, mas alertou que já foram dadas diversas oportunidades para a regularização dos imóveis e a prorrogação dos prazos pode incentivar novas construções clandestinas. “Minha sugestão é encaminhar requerimento ao prefeito para sabermos quantos contribuintes procuraram a Prefeitura nos últimos anos para regularizarem seus imóveis”, afirmou.
