Projeto de lei apresentado pelo vereador Edson Batista (PSDB), na sessão desta terça-feira (11/02), estabelece regras para os serviços de moto-táxi e moto-entrega em Valinhos. De acordo com o vereador, o objetivo é proteger tanto os consumidores quanto o comércio do município. O texto traz uma série de normas a serem seguidas pelos trabalhadores e empresas que têm a motocicleta como ferramenta de trabalho.
A matéria, que está em tramitação nas comissões permanentes da Câmara, prevê que as motocicletas deverão ter a documentação em ordem, bem como estar licenciada no município e ter autorização da Prefeitura. Os veículos em serviço não poderão ter mais de 10 anos de uso.
No caso de moto-táxis, o projeto diz que apenas um passageiro poderá ser transportado por vez. O piloto deverá disponibilizar ainda um capacete com protetor e uma touca descartável.
Já com relação aos serviços de moto-entrega, Edson Batista propõe a obrigatoriedade de baús traseiros para transporte de mercadorias. Uniformes também serão obrigatórios, de acordo com o texto.
O projeto ainda não tem data definida para ser votado.
Outros projetos
O vereador Edson Batista é autor de outros dois projetos que começaram a tramitar nesta terça-feira, 11. São de sua autoria o projeto que trata da divulgação da proibição do aborto nos estabelecimentos de saúde particulares e também o projeto que proíbe o transporte de ossos e carnes em caminhões abertos.
Sobre essa última proposta, Edson Batista afirmou que é preciso preservar a saúde da população. Para ele, o transporte de carnes e ossos comercializados nos açougues precisa ser feito em caminhões fechados e refrigerados.
Os projetos estão em análise na Comissão de Justiça e Redação.
