A Câmara aprovou, na sessão desta terça-feira (19/11), projeto de lei que obriga hotéis, escolas, buffets infantis e outros estabelecimentos a afixarem placas contendo o artigo 4º do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. Para o vereador Edson Batista (PSDB) é preciso divulgar os direitos e deveres da sociedade com as crianças.
De acordo com o projeto, as placas deverão ser afixadas em local de fácil visualização e com texto legível.
O artigo fala que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar direitos da criança e do adolescente referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
O texto depende agora da sanção do prefeito para virar lei.
