A Câmara aprovou, na sessão desta terça-feira (12/11), dois projetos do vereador Veiga (DEM) que simplificam procedimentos tributários para pessoas jurídicas e microempreendedores individuais (MEIs).
O primeiro projeto aprovado beneficia o microempreendedor individual com a cobrança de IPTU mais barata. De acordo com a proposta, o contribuinte deve pagar imposto similar ao imóvel residencial, e não comercial, como ocorre atualmente.
Veiga disse que o projeto tem por objetivo colocar o município em sintonia com a União, já que a Lei Complementar 123/2006 prevê tratamento diferenciado às microempresas, empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual no que se refere à apuração e ao recolhimento dos impostos. A lei determina regime único de arrecadação.
“A norma surgiu justamente para facilitar o ingresso dos microempreendedores no universo formal da vida empresarial, contribuindo para incrementar atividades que dão e geram empregos”, justificou o vereador.
Outro projeto aprovado foi feito em parceria com o vereador Rodrigo Popó (PSDB). O texto visa normatizar a baixa na inscrição de pessoas jurídicas no Cadastro de Atividades Econômicas (CAE). De acordo com os vereadores, muitas pessoas se esquecem de fazer a baixa no CAE e acabam sendo surpreendidas pela cobrança de taxas e impostos.
A proposta torna automática a baixa na inscrição de empresas que deixarem de apresentar por seis meses o livro de serviços tomados, e não regularizar a situação no prazo de vinte dias depois de notificada. A Prefeitura poderá baixar, por meio de ofício, a inscrição no CAE e a decisão será publicada na Imprensa Oficial do Município.
Os projetos dependem, agora, da sanção do prefeito para virarem leis.
