A Câmara aprovou, na sessão desta terça-feira (12/11), projeto de lei elaborado pelos vereadores Rodrigo Popó (PSDB) e Veiga (DEM). O texto visa normatizar a baixa na inscrição de pessoas jurídicas no Cadastro de Atividades Econômicas (CAE). De acordo com os vereadores, muitas pessoas se esquecem de fazer a baixa no CAE e acabam sendo surpreendidas pela cobrança de taxas e impostos.
A proposta torna automática a baixa na inscrição de empresas que deixarem de apresentar por seis meses o livro de serviços tomados, e não regularizar a situação no prazo de vinte dias depois de notificada. A Prefeitura poderá baixar, por meio de ofício, a inscrição no CAE e a decisão será publicada na Imprensa Oficial do Município.
O projeto depende, agora, da sanção do prefeito para virar lei.
