Os vereadores Veiga (DEM) e Rodrigo Popó (PSDB) apresentaram, na sessão desta terça-feira (5/11), projeto de lei que simplifica a vida dos autônomos na cidade. A proposta dos vereadores é permitir que a baixa da inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas (CAE) seja automática.
De acordo com o vereador Veiga, como muitos autônomos não têm o acompanhamento de um profissional da área contábil, eles acabam mantendo a inscrição no CAE mesmo se ainda não exercem atividade comercial.
Pela proposta, o contribuinte autônomo que não fizer o pagamento da taxa de licença, após a notificação, terá sua inscrição no CAE baixada de forma automática. Segundo os vereadores, a medida pretende acabar com novas cobranças e auxiliar a Prefeitura na tomada de decisões.
O contribuinte que quiser continuar inscrito no CAE deverá apresentar declaração pessoal. Na ausência dessa declaração, o desinteresse será entendido como desistência, segundo o projeto.
O texto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data para ser votado.
