Começou a tramitar, na sessão desta terça-feira (15/10), projeto de lei que dispõe sobre a fixação de cartazes com informações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em estabelecimentos particulares. A informação seria colocada em escolas infantis, creches, buffets, clubes, hotéis, motéis, livrarias e papelarias. A sugestão é do vereador Edson Batista (PSDB).
De acordo com o projeto, o artigo 4º do ECA deverá ser fixado em local de fácil visualização e com texto legível. O artigo fala que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar direitos da criança e do adolescente referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara.
Venda casada
O projeto do vereador Edson Batista, que determina a fixação de cartazes orientando sobre a proibição da venda casada nos bancos e lotéricas, foi aprovado. A prática, que consiste em condicionar a comercialização de determinado produto à aquisição de outro, é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Segundo o vereador, a venda casada, além de abusiva, é ilegal. “O fornecedor não pode fazer qualquer tipo de imposição ao consumidor”, disse. Ele acrescentou, ainda, que a prática faz com que os clientes gastem mais. “A melhor maneira para defendermos o direto dos consumidores é com a informação. Por isso, acho que as placas aliadas à fiscalização são fundamentais”, completou.
