O projeto do vereador Veiga (DEM), que dispõe sobre mudanças no Código Tributário Municipal, foi sancionado pelo prefeito Clayton Machado e agora é lei. A proposta do vereador é facilitar ao contribuinte o pagamento da taxa de licença, que é decorrente de veiculação de publicidade. A lei permite o lançamento mensal da taxa e não anual, como era feito até hoje.
Para Veiga, não é justo fazer com que comerciantes paguem valor integral da taxa, mesmo que façam uso da publicidade por tempo determinado. “Tem pessoas que sequer tem conhecimento de que devem pagar a taxa. Quando recebem a cobrança da Prefeitura se assustam com o valor”, afirmou.
Segundo o vereador, com o lançamento da taxa de licença sendo feito todo mês, é “assegurado o pagamento ao Fisco dentro do período efetivamente utilizado”.
