O prefeito Clayton Machado sancionou, no último dia 16, dois projetos de lei de iniciativa dos vereadores Dinho (PCdoB) e Lobo (PDT). A aprovação dos projetos foi publicada na edição do Boletim Municipal do dia 19. A partir de agora, moradores de imóveis com situação pendente junto à Prefeitura vão ter novo prazo para regularização.
As Leis Municipais 4.838/2013 e 4.839/2013 estabelecem que os interessados em regularizar os imóveis têm até o dia 31 de março de 2014 para protocolar requerimento, devidamente acompanhado da documentação exigida pela Prefeitura.
O vereador Lobo justificou a proposta dizendo que os moradores que perderam o prazo anterior encontravam dificuldades, principalmente por causa do alto custo para a regularização do imóvel. “É necessária a contratação de um engenheiro para atestar a segurança da obra e assinar o projeto. Isso sem falar nas despesas com Cartório”, explicou.
Para Dinho, é preciso facilitar a vida daqueles que perderam o prazo de regularização. “Muitas pessoas queriam regularizar, mas não conseguiram. Agora temos um prazo maior”, destacou.
