O vereador Aldemar Veiga (DEM) propôs, por meio de projeto de lei, mudanças no Código Tributário Municipal. A proposta é facilitar ao contribuinte o pagamento da taxa de licença, que é decorrente de veiculação de publicidade. O projeto, apresentado na sessão desta terça-feira (19/03), possibilita lançamento mensal da taxa e não anual, como é feito atualmente.
O objetivo do vereador é evitar que contribuintes paguem valor integral, mesmo que façam uso da publicidade por tempo determinado. “Tem pessoas que sequer tem conhecimento de que devem pagar a taxa. Quando recebem a cobrança da Prefeitura se assustam com o valor”, afirmou.
Com o lançamento da taxa de licença sendo feito todo mês, é “assegurado o pagamento ao Fisco dentro do período efetivamente utilizado”, segundo Veiga.
O projeto de lei foi encaminhado para as comissões permanentes da Câmara elaborarem parecer e ainda não há data para ser votado.
