O vereador Aldemar Veiga (DEM) apresentou, na sessão desta terça-feira (26/02), projeto de lei que dispõe sobre lançamento e tributação de IPTU para o Microempreendedor Individual (MEI) de Valinhos. De acordo com a propositura, o contribuinte deve pagar imposto similar ao imóvel residencial, e não comercial, como ocorre atualmente. Segundo dados do Portal do Empreendedor em Estatística, existem 1.486 MEIs na cidade.
Veiga disse que o projeto tem por objetivo colocar o município em sintonia com a União, já que a Lei Complementar 123/2006 prevê tratamento diferenciado às microempresas, empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual no que se refere à apuração e ao recolhimento dos impostos. A lei determina regime único de arrecadação.
“A norma surgiu justamente para facilitar o ingresso dos microempreendedores no universo formal da vida empresarial, contribuindo para incrementar atividades que dão e geram empregos”, justificou.
O projeto foi encaminhado para as comissões permanentes da Câmara para elaboração de parecer e ainda não tem data para ser votado.
