A Câmara de Valinhos aprovou por unanimidade o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou o suposto esquema do uso de senhas de acesso aos arquivos da Prefeitura para fraudar o sistema de arrecadação do município.
A maioria dos vereadores pediu a palavra para enaltecer todo o esforço realizado pela Comissão que mobilizou a Câmara e os funcionários para possibilitar que a população pudesse acompanhar o trabalho conduzido pelo presidente da CPI, Lourivaldo Messias de Oliveira, o Lorival (PT).
Com um ano e dois meses após a sua instalação, a CPI encerrou seus trabalhos com a convicção de ter ocorrido crime contra a administração e dano ao erário público. “Eu agradeço imensamente a todos os envolvidos nesse processo que contribuiu para que analisássemos as falhas de segurança nesse sistema e que os devidos culpados sejam punidos na forma da lei. Todos os vereadores tiveram espaço para questionar testemunhas e acompanhar o trabalho de investigação. Constatamos que a fraude existe, indicamos os possíveis responsáveis e, agora, caberá a justiça julgar”, afirmou Lorival.
De acordo com o relatório, aprovado por todos os vereadores, há indícios que supostamente o servidor público Sr. Alexandre Morasi praticou atos que incorreram nos crimes de falsificação de papeis públicos, peculato, inserção de dados falsos em sistema de informação, modificação ou alteração não autorizada no sistema de informações e Improbidade Administrativa.
Ainda segundo o documento, quanto ao ex-servidor Marcio Ferreira, alguns depoimentos deixaram transparecer que supostamente usava de seu cargo na administração pública para patrocinar interesses de contribuintes, bem como, sua senha foi utilizada diversas vezes, mesmo após a saída do servidor Alexandre Morasi, portanto supostamente incorrendo nos crimes de Peculato, Advocacia Administrativa, Improbidade Administrativa.
O relatório também faz menção quanto a prática dos crimes que deram início dentro do Departamento de Execução Fiscal. “...Apesar do Diretor de Departamento ser alertado por outros funcionários da conduta suspeita do servidor Alexandre Morasi, não investigou ou tomou nenhuma providência para estancar o problema, supostamente incorrendo em ato de Improbidade Administrativa por sua conduta negligente”, escreveu o relator.
No que se refere à ferramenta disponibilizada pela empresa contratada SMAR-APD para suspender débitos através de processo administrativo, o documento informa que “enquanto não era julgado e que foi utilizada para fins ilícitos, a solicitação, utilização e exclusão da ferramenta é de responsabilidade dos Diretores dos Departamentos aos quais foi delegada a responsabilidade de solicitação e exclusão de logins e senhas e do Secretário da Fazenda enquanto fiscal e gestor do Contrato, que por omissão enseja na aplicação de sanção administrativa, penal e civil, mediante processo disciplinar e de Improbidade Administrativa”.
Com a aprovação unânime, o relatório e toda a documentação serão encaminhados, por meio de uma resolução assinada pela mesa diretora da Câmara, ao Ministério Público para elucidação da autoria dos crimes supostamente cometidos contra a Administração Pública e Improbidade Administrativa e ao Tribunal de Contas do Estado para averiguação da arrecadação e gestão do erário público.
Entenda o caso
A CPI das senhas foi instalada em setembro de 2011, após os vereadores acompanharem resultados da sindicância realizada pela Prefeitura que constatou a fraude no sistema de arrecadação tributária do município.
De acordo com o trabalho realizado pela sindicância, mais de 400 baixas irregulares foram dadas no sistema, contabilizando um prejuízo de mais de R$ 207 mil. Também foi verificado que 6 usuários (logins) do departamento de dívida ativa e execução fiscal foram identificados como possíveis responsáveis por essas alterações.
Além dos funcionários, a Prefeitura também ouviu munícipes que foram até o departamento de dívida ativa e execução fiscal, retiraram guias, efetuaram o pagamento no próprio banco localizado no Paço Municipal e tiveram o pagamento estornado. Há casos de contribuintes que deixavam o dinheiro em espécie para que os próprios funcionários realizassem o pagamento.
Na Comissão, realizada pela Câmara, foram ouvidas 31 testemunhas entre servidores, munícipes, funcionários e ex-funcionários do Posto de Atendimento Bancário (PAB) da Prefeitura em mais de vinte e seis horas de depoimentos.
A CPI é formada pelos vereadores: Lourivaldo Messias de Oliveira, o Lorival -PT (presidente); Egivan Lobo Correia- PDT; Israel Scupenaro – PMDB; Antonio Soares Gomes Filho, o Tunico – PMDB (relator); João Moysés Abujadi- PSD e José Henrique Conti – PV.
