Os vereadores aprovaram por unanimidade na sessão desta terça-feira, 21, projeto de lei encaminhado pela prefeita Capitã Lucimara (PSD), que cria o SIMASE (Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo). A ferramenta será responsável por regular a aplicação de medidas socioeducativas destinadas aos adolescentes que cometem atos infracionais.
Conforme explica a prefeita, essas medidas, que já estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, são a Liberdade Assistida e a Prestação de Serviços à Comunidade, que devem ser executadas em meio aberto, sob a supervisão de profissionais qualificados e com o apoio da rede de serviços públicos.
O projeto prevê a criação de um Comitê Gestor do SIMASE, formado por 1 representante da Secretaria de Assistência Social, 1 representante da Secretaria da Saúde, 1 representante da Secretaria da Educação, 1 representante da Secretaria da Cultura, 1 representante da Secretaria de Esportes e Lazer, 1 representante do Serviço para execução das MSE/MA – Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, 1 representante da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e 1 representante da sociedade civil no Conselho Municipal de Assistência Social.
O projeto segue agora para sanção do Poder Executivo.
Pessoa com Deficiência
Também foi aprovado na sessão projeto de lei da prefeita Capitã Lucimara que reorganiza o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O projeto faz uma atualização na legislação, de modo a atender normas federais. Uma das mudanças que serão colocadas em prática é a participação de pessoas com deficiência no conselho e de pais de crianças com deficiência.
O texto também segue para sanção da prefeita.
