O vereador Alécio Cau (PDT) apresentou, na sessão desta terça-feira, 19, projeto de lei que garante pelo menos uma farmácia aberta 24 horas para atender pacientes que necessitam de remédios com distribuição gratuita. A ideia é socorrer pessoas que procuram atendimento médico e pegam receita no período da noite ou em fins de semana, quando não é possível retirar medicamentos na rede pública.
“Não é difícil de acontecer casos em que medicamentos de uso urgente, como antibióticos, sejam receitados em uma sexta-feira após as 17h, quando as farmácias municipais estão fechadas. Essa é uma hipótese que só resta à população carente aguardar que os sintomas se agravem ou se socorram em outros municípios, o que definitivamente não é compatível com a humanização e universalidade do SUS”, justifica o vereador.
Alécio explica que o projeto regulamenta artigo de lei federal que trata do controle sanitário do comércio de medicamentos. Segundo ele, embora a regulamentação já tenha sido feita em Valinhos em 2008, ela tratou apenas das farmácias particulares ao abordar a necessidade de atendimento ininterrupto à comunidade. “Nesse caso de regulamentação, a abordagem versou somente sobre estabelecimentos particulares, o que atende ao interesse público da população que possui meios de adquirir os medicamentos”, afirma.
O projeto diz que a prefeitura poderá fazer convênios com farmácias privadas para fornecimento dos remédios de distribuição gratuita, caso seja necessário.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
