Lei que vai corrigir cobrança indevida de ITBI em Valinhos é publicada

Distorção verificada pelo vereador Franklin foi tema de projeto aprovado por todos os vereadores

#PraCegoVer: Foto mostra o vereador Franklin presidindo a sessão ordinária. Ele usa máscara como medida de prevenção à Covid-19.

#PraCegoVer: Foto mostra o vereador Franklin presidindo a sessão ordinária. Ele usa máscara como medida de prevenção à Covid-19.

 

A prefeita Capitã Lucimara (PSD) sancionou na terça-feira (31) lei que vai corrigir uma cobrança que há anos vem sendo feita de forma indevida em Valinhos. A distorção que fazia com que contribuintes arcassem com despesas indevidas foi verificada pelo vereador Franklin e objeto de projeto de lei apresentado por ele na Câmara.

 

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis é um tributo municipal que incide sobre todas as transações imobiliárias feitas na cidade. Aqui em Valinhos, uma prática adotada pela Prefeitura onera proprietários que compram imóveis, começam a construir e só depois fazem a formalização em cartório. O ITBI, que pela legislação deve ser cobrado em cima do valor da transação do bem, estava sendo cobrado em cima do bem e das melhorias que eram feitas posteriormente. Esse erro será agora corrigido com a nova lei.

 

“Está acontecendo um erro há anos. Um erro que enche os bolsos dos cofres públicos de maneira injusta, de maneira incorreta, e tira do contribuinte. E quem se prejudica sempre é o contribuinte mais simples, que não tem conhecimento”, afirmou o vereador Franklin na época da aprovação do projeto.

 

A nova lei que vai tornar a cobrança justa foi publicada na Imprensa Oficial.