O vereador Veiga (DEM) apresentou projeto de lei alterando o Código Tributário de Valinhos para permitir que pessoas em débito com o poder público possam receber descontos no IPTU, caso se enquadrem nas leis de isenção fiscal.
Atualmente, a Prefeitura concede descontos do IPTU a diversos grupos, entre eles maiores de 60 anos, aposentados por invalidez e pessoas com câncer ou doença renal grave. Também é possível pagar menos caso o proprietário tenha 20% ou mais de área verde no terreno ou transfira para Valinhos o pagamento do IPVA. Hoje, no entanto, para receber os descontos ou isenções, o contribuinte não pode ter débitos com a Prefeitura, situação que pode mudar caso o projeto seja aprovado e vire lei.
Na justificativa do projeto de lei, o vereador alega que a medida ajudaria pessoas em situação financeira vulnerável a voltarem para o azul e, consequentemente, honrar os débitos com o município.
“A grande maioria desses contribuintes que buscam fazer uso de tal benefício fiscal possui extrema dificuldade financeira, o que gera, de per si, a eleição de prioridade com relação ao pagamento das contas essenciais e necessárias à sobrevivência e ao sustento seu e de sua família, ensejando, via de consequência, a inadimplência com relação aos demais débitos, entre eles o pagamento do IPTU”, escreveu o vereador.
O projeto, lido na sessão de 30 de março, está sendo analisado pelas comissões da Câmara e ainda não tem data para ser votado.
Foto: Prefeitura Municipal de Valinhos
