A votação do projeto de Lei 33/2012, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício 2012, e dos projetos Lei 109/2011 que “cria o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV” e o 110/2011 que “dispõe sobre as complementações já concedidas pela Administração Municipal, correspondentes às diferenças entre a remuneração dos servidores municipais e os benefícios de aposentadoria pagos pelo INSS”, que estavam previstos na ordem do dia da Sessão da última terça-feira (19/06), acabaram ficando para a última sessão do semestre, na próxima terça-feira (26/06).
No caso da LDO, que precisa ser votada até o final deste mês, o adiamento de votação aconteceu em função de emenda apresentada pelo vereador Louivaldo Messias de Oliveira, Lorival (PT), no ultimo dia 18. Na emenda, Lorival propõe a redução dos limites para a abertura de créditos adicionais suplementares de 50% para 30% das dotações do orçamento da despesa consignadas nos quadros de “Natureza da Despesa” com os recursos resultantes da anulação parcial ou total e, de 30% para 20% o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares das dotações do orçamento da despesa consignadas nos quadros de “Natureza da Despesa” com os recursos resultantes de excesso de arrecadação.
A emenda precisa de pareceres da Comissão de Finanças e Orçamento e de Justiça e Redação para ser votada. A LDO estabelece mecanismos e instruções para a elaboração do orçamento municipal. Para 2013, a previsão sofreu uma redução de 7,57% do que estava planejado no orçamento vigente, por isso para 2013 a LDO estabelece um orçamento de R$ 330 milhões.
Já o projeto de Lei 109/2011 que “cria o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV” recebeu 16 emendas, sendo que oito, de autoria do vereador Lorival (PT), foram protocoladas na última segunda-feira (18/06) e, que por esse motivo também precisam de pareceres das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamentos, motivo este que levou o projeto a ser retirado da Ordem do Dia, assim como o Projeto 110/2011.
Das oito anteriores, seis eram do vereador Henrique Conti (PV) e duas do vereador Israel Scupenaro (PMDB). Dessas, duas do vereador Conti receberam parecer contrários da Comissão de Justiça e Redação.
Um dos pontos polêmicos do projeto e que mais recebeu emendas é a forma como será criado e administrado o Conselho de Administração do Valiprev. De acordo com o texto original, este Conselho será composto por 6 (seis) membros, sendo 3 (três) eleitos pelos servidores ativos e pelos aposentados pelo VALIPREV, dentre servidores titulares de cargos efetivos, em eleição direta e secreta, e 3 (três) membros indicados pelo Prefeito.
A criação do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS de Valinhos irá oferecer aos servidores efetivos todos os benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social – RGPS: aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, salário-família e gratificação natalina (13º) aos servidores, e pensão por morte, auxílio-reclusão e gratificação natalina (13º) aos seus dependentes.
Somente o auxílio-doença e o salário-maternidade passarão a ser concedidos no início do segundo ano de funcionamento do Instituto de Previdência, ficando a cargo dos órgãos municipais empregadores – Prefeitura, DAEV e Câmara - nesse período de um ano, a concessão de licença para tratamento de saúde e a licença à servidora gestante, previstas na Lei n° 2.018/86 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos.
PEDIDO DE VISTAS
Outro projeto importante e que estava previsto para ser votado na terça-feira (19/06) e que acabou sendo retirado da Ordem do Dia, em função de um pedido de vistas regimentais feito pelo vereador Dr. Moysés Abujadi (PSD), foi o de número 23/2012, que autoriza a Prefeitura contratar operações de crédito junto à Nossa Caixa Desenvolvimento – Agência de Fomento de São Paulo para execução do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos (PMAT), estimado em R$ 3.869.100,00.
O pedido de vistas regimentais é de quinze dias, sendo assim o projeto só deve volta à Ordem do Dia no segundo Semestre.
