O vereador José Aparecido Aguiar (PMDB) apresentou requerimento na terça-feira (22/05) onde pede ao prefeito Marcos José da Silva (PMDB) sobre a Lei Federal de Acesso a Informação Pública que entrou em vigo no último dia 16 de maio.
Aguiar quer saber se a Prefeitura está preparada para atender as determinações da Lei, dentre elas a criação do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC).
A Lei de Acesso à Informação, promulgada pela presidenta Dilma Roussef em novembro do ano passado, garante o acesso às informações públicas nos três poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário. Com a Lei em vigor qualquer cidadão pode solicitar acesso a documentos e informações junto aos órgãos públicos e caso o documento esteja a disposição o mesmo deve ser entregue de imediato, do contrário o órgão terá vinte dias para liberar o que foi solicitado, prazo este que poderá ser prorrogado por mais dez dias.
Nos pedidos protocolizados junto ao SIC o cidadão não precisa justificar seu pedido. “A Lei quer transformar o acesso à informação um direto comum a todos com o objetivo de tornar mais transparente e acessível a Administração Pública”, disse.
Aguiar quer saber se a Prefeitura está preparada para atender as determinações da Lei, dentre elas a criação do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC).
A Lei de Acesso à Informação, promulgada pela presidenta Dilma Roussef em novembro do ano passado, garante o acesso às informações públicas nos três poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário. Com a Lei em vigor qualquer cidadão pode solicitar acesso a documentos e informações junto aos órgãos públicos e caso o documento esteja a disposição o mesmo deve ser entregue de imediato, do contrário o órgão terá vinte dias para liberar o que foi solicitado, prazo este que poderá ser prorrogado por mais dez dias.
Nos pedidos protocolizados junto ao SIC o cidadão não precisa justificar seu pedido. “A Lei quer transformar o acesso à informação um direto comum a todos com o objetivo de tornar mais transparente e acessível a Administração Pública”, disse.
